TCE determina que ex-gestora de Cariré devolva R$ 63,5 mil ao Município
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou, de forma unânime, a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Cariré relativa ao exercício financeiro de 2011. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (6/8) sob a relatoria do conselheiro Ernesto Saboia e é passível de recurso no prazo de 30 dias a contar da notificação da responsável.
Pelo conjunto das irregularidades identificadas no processo, a então gestora responsável pela unidade foi condenada a pagar multa de R$ 11,7 mil. Uma dessas infrações foi a não comprovação, por meio de extratos bancários, do saldo de duas contas registradas no Balanço Financeiro, que somavam R$ 63,5 mil. O valor, de acordo com a decisão do TCE, deverá ser devolvido aos cofres do Município em quantia atualizada.
Outro fato questionado pela Corte foi a contratação de serviços de assessoria jurídica mesmo tendo o Município sua própria Procuradoria Jurídica. A despesa apontada no caso foi precedida da licitação nº 1502.01/2011, na modalidade convite, e destinou-se a impetrar ação anulatória de débito contra o INSS.
Ao contestar a situação, Ernesto Saboia fez referência ao Superior Tribunal de Justiça, cujos ministros avaliaram “configurar patente ilegalidade” e ato de improbidade administrativa pagar por serviço privado sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador. “Aqui resta demonstrada a irregularidade da dita contratação, posto não demonstrado nos autos a ‘singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador’. Tendo o município implantado sua Procuradoria jurídica, seus procuradores estão aptos a defenderem toda e qualquer causa relacionada aos interesses do Município, inclusive previdenciária, devendo sua incapacidade ser devidamente comprovada”, frisou o relator.
Saboia usou o mesmo argumento para reprovar a licitação nº 2103.02/2011 (também destinada a contratação de serviços de assessoria jurídica), cujo objeto não foi detalhado nas pesquisas de preço, no edital e no contrato, prejudicando o estabelecimento de preços adequados pelos licitantes.
Tanto pela falha acerca do saldo financeiro quanto pelas irregularidades licitatórias, o colegiado do TCE, acompanhando o relator, acordou em abrir processo de representação perante o Ministério Público Estadual e Eleitoral em virtude de possível enquadramento das ocorrências como atos de Improbidade Administrativa, cuja competência para julgamento recai sobre o Poder Judiciário.
As demais falhas constatadas na prestação de contas foram erro nos valores de receitas demonstrados no Balanço Orçamentário e repasses a maior e a menor indevidos de receitas extraorçamentárias.
