Assistência Social de Mulungu tem contas de 2012 reprovadas por irregularidades

10-08-18

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Detalhes

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas de gestão de 2012 do Fundo de Assistência Social do Município de Mulungu devido a irregularidades e omissões apuradas no processo nº 9913/13. O julgamento do caso ocorreu na quarta-feira (8/8), sendo o conselheiro substituto David Matos o seu relator.
 
A então gestora do Fundo foi multada em R$ 7,8 mil pelas ocorrências e terá 30 dias para comprovar perante o TCE o pagamento do valor ou apresentar recurso à Corte no prazo legal.
 
Uma das infrações que deram causa à irregularidade das contas foi a falta de termo de referência e orçamento básico em licitação destinada à aquisição de combustíveis e lubrificantes. O procedimento questionado foi o Pregão Presencial nº 12.05.0001/2011. 
 
A outra falha reprovada foi o repasse a maior de valores retidos de servidores a título de empréstimos consignados. A administração do Fundo reteve R$ 205,26 e repassou R$ 1.468, e não conseguiu demonstrar a regularidade da transferência superior.

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