TCE emite parecer pela desaprovação das Contas de Governo de Orós – exercício 2012

22-08-18

---

Detalhes

Por unanimidade de votos, o colegiado do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (21/8), emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas Anuais do Governo Municipal de Orós, exercício financeiro de 2012, considerando-as irregulares. A decisão será submetida ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.

O relator do processo nº 2012.ORO.PCG.07609/13, conselheiro Ernesto Saboia, seguiu entendimento do Ministério Público de Contas. A decisão foi tomada diante de irregularidade apontada nos autos, considerada de natureza grave, uma vez que a gestora municipal não comprovou a inscrição na dívida ativa municipal do débito imputado pelo então TCM no Acórdão nº 2605/2012, em julgamento da Prestação de Contas de Gestão nº 15819/05.

Saiba mais

O exame das Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constituem uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão.

Em procedimento desta natureza, cabe ao Tribunal de Contas emitir Parecer pela aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.

• Imprimir
• WhatsApp
• Twitter
• Facebook