Ministério Público Especial juto ao TCE apresenta balanço das atividades promovidas em 2010

Detalhes

O Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), previsto no artigo 87 da Lei n.º 12.509, de 06 de dezembro 1995, e delineado na Lei n.º 13.720, de 21 de dezembro de 2005, é composto por dois membros: o Procurador-Geral de Contas, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre; e o Procurador de Contas, Rholden Botelho de Queiroz.

Seus princípios institucionais são: unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

Dentre as competências do Ministério Público de Contas, destacamos: a defesa da ordem jurídica; a manifestação em todos os processos da competência da Corte, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de prestação e tomadas de contas e nos concernentes a atos de pessoal; o comparecimento às Sessões do TCE e a manifestação, verbal ou escrita, em todos os processos sujeitos à decisão do Plenário ou das Câmaras; a interposição dos recursos permitidos em lei; e a propositura de representações em matérias de competência da Corte.

Ministério Público de Contas em Números:

Durante o ano de 2010, foram encaminhados 966 processos para emissão de parecer. No mesmo período, o MPC produziu as seguintes atividades:

Pareceres emitidos: 1.087 (escritos) e 2.723 (orais)

Dentre os pareceres emitidos, o principal é o Parecer nº 0402/2010, o qual analisou as Contas do Governo do ano de 2009 e teve como principais pontos os temas:

1 - A NECESSIDADE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS PARA COMBATE AO CRACK;

2 - A OBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AOS GASTOS COM SAÚDE;

3 – O EXAME DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS NAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2008.

Procedimentos Administrativos: 16

Representações propostas: 9 (nove), nas mais variadas frentes, dentre as quais , elegemos, como destaque, nossa atuação na promoção das seguintes medidas:

1 - Representação n o 00386/2010-0: Analisa a Concorrência Pública Internacional Nº 2009/0004 relativa à Parceria Público-Privada (PPP) do Estádio Plácido Castelo (Castelão), cujo objeto consiste na realização de reforma e exploração do estádio para o recebimento de partidas de futebol da Copa do Mundo de 2014.

2 - Representação n o 01822/2010-9: Trata da necessidade de inspeção pelo corpo técnico desta Corte nos 11 municípios investigados pela Polícia Federal na Operação Gárgula II (Maracanaú, Itaitinga, Aracati, Fortim, Cariús, Senador Pompeu, Quixeramobim, Quixeré, Miraíma, Beberibe e Pacujá). Os municípios receberam cerca de R$ 13,3 milhões do Estado do Ceará, a título de transferências voluntárias (convênios e outros instrumentos congêneres) somente no ano de 2009.

3 - Representação n o 01486/2010-8: Tem por objeto verificar se foram adotadas as medidas previstas pelo artigo14 da Lei Complementar 101/00 para compensar o impacto gerado pelas renúncias de receitas decorrentes da Lei nº 14.505/2009.

4 - Representação n o 01487/2010-0: Versa sobre a necessidade de informações relacionadas aos professores temporários nos quadros da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), nas quais se observou elevado número de docentes contratados temporariamente.

5 - Representação n o 01485/2010-6: Analisa os convênios firmados entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) com o “Projeto Minha Casa”, com o fito de atender a 160 adolescentes em conflito com a lei, do sexo masculino, em cumprimento de medida sócio-educativa de internação em centros educacionais.

Eventos do MPC

Durante o mês de maio de 2010, no Congresso Direito 2010 , o Ministério Público de Contas foi abordado com o tema A função do Ministério Público dos Tribunais de Contas na fiscalização da administração pública .

Ao longo deste ano, o Parquet de Contas auxiliou o Instituto Plácido Castelo (IPC) na realização de palestras com o tema Advocacia nos Tribunais de Contas e na exibição do documentário Selva de Pedra – A Fortaleza Noiada, dirigido por Preto Zezé, articulador nacional da Central Única das Favelas (Cufa), o qual trouxe a baila a discussão acerca do crescente consumo de crack no Estado do Ceará.

Este ano também ficou marcado pela realização do I Ciclo de Debates do Ministério Público de Contas, o qual foi realizado em comemoração ao terceiro ano de existência deste MPC junto a esta Colenda Corte de Contas.

Participamos, ainda, do X Congresso Nacional do Ministério Público de Contas , realizado no período de 23 a 26 de novembro , em Recife (PE).

Por último, com base nos trabalhos acima narrados, ressalta-se, mais uma vez, a importância deste Ministério Público Contas para o bom e regular funcionamento desta Colenda Corte de Contas.

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