Falhas no Controle Interno e outras irregularidades levam à parecer pela desaprovação das contas de 2012 de Alto Santo
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Não repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência de Alto Santo (Ipasa) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); inexatidão das demonstrações contábeis; e ausência de documentos relativos ao Controle Interno, sem qualquer justificativa do chefe do Poder Executivo. Esses três pontos, em especial, foram decisivos para levar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a emitir parecer prévio pela desaprovação das Contas de Governo do Município de Alto Santo, relativas ao exercício financeiro de 2012.
O Pleno do TCE, durante sessão desta terça-feira (18/9), acolheu entendimento do Ministério Público Especial que atua junto à Corte e decidiu votar pela irregularidade das contas, recomendando a sua desaprovação pela respectiva Câmara Municipal. O processo, de nº 7248/13, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.
Não foi entregue a norma que instituiu e regulamentou o funcionamento do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e o relatório, desta unidade, sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial.
O Tribunal recomendou ao Município de Alto Santo que observe o previsto no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de não propor e não sancionar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que preveja a autorização de uso da Reserva de Contingência para fim diverso daquele previsto pela aludida legislação. A gestão deve ainda observar o preconizado no art. 48, §1º, inciso I, da LRF, no sentido de realizar audiências públicas durante o processo de elaboração das leis orçamentárias municipais, além de aprimorar os controles internos visando afastar divergências entre as peças contábeis e o Sistema de Informações Municipais (SIM).
O Município deve ainda empenhar-se no sentido de reduzir o montante da dívida fundada municipal. Além do envio desta decisão à Câmara Municipal de Alto Santo, o TCE encaminhará cópia do parecer prévio ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura de Alto Santo, para providências que julgarem cabíveis.
