O Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), deverá elaborar normativo destinado a orientar os órgãos e entidades jurisdicionados a esta Corte, sobre os atos de gestão relacionados ao transporte escolar no Estado. A ação visa contribuir com o aperfeiçoamento no processo de contratação, execução, fiscalização e de prestação de contas dos contratos relativos a essa atividade. A adoção das providências está prevista na Lei Orgânica (nº 12.509/95), dentro do poder regulamentar do TCE.