Prazo de três obrigações municipais termina na segunda-feira (1/10)
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Prefeituras e Câmaras Municipais têm até a próxima segunda-feira (1/10) para enviar a prestação de contas do mês de agosto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Também nesta data finaliza o prazo para que os Poderes Executivo e Legislativo de municípios com mais de 50 mil habitantes publiquem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre do ano e para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre.
Em razão das três obrigações caírem no domingo (30/9) o prazo foi automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.
A prestação de contas mensal deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviada pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).
Os dados subsidiam atividades de fiscalização do TCE, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), no art. 48, o RGF e o RREO são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é preciso dar ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso público, como páginas oficiais e portais de transparência.
O não cumprimento das obrigações pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.
Outras informações estão disponíveis no Calendário de Obrigações Municipais 2018.
