Licitação para serviço de limpeza urbana em Eusébio é suspensa por irregularidades no edital
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou medida cautelar, concedida pela conselheira Soraia Victor, visando à suspensão de processo licitatório para contratação de empresa para realizar serviço de limpeza urbana no município de Eusébio, no valor de R$ R$ 19.709.837,52. A decisão foi realizada durante a sessão do pleno da Corte de Contas desta terça-feira (2/10). A presença de irregularidades no edital da licitação e o fato desta encontrar-se em realização motivaram a emissão da cautelar.
De acordo com a relatoria do processo nº 26156/2018-3, o edital da Concorrência Pública nº 2018.08.16.0001 apresentou vícios capazes de comprometer toda a licitação. “Sobretudo porque o projeto encontra-se deficiente, inconsistente e sem as especificações necessárias, bem como não há orçamento básico detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, e ainda o Edital não possui composição do BDI e dos encargos sociais legais aplicados nos custos dos serviços, contém exigências que restringem a competitividade, e prevê uma garantia contratual acima do valor permitido”, explicou.
Foi determinado, no despacho singular nº 03573/2018, que os gestores responsáveis promovam a suspensão dos efeitos do edital da licitação bem como se abstenham de realizar os pagamentos dela decorrentes. Concedeu-se 10 dias para que a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Secretário de Saúde, o Secretário de Obras e Serviços Públicos e o Engenheiro Civil apresentem as providências adotadas visando o cumprimento da decisão liminar.
O processo é decorrente da Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, que verificou a licitação, encontrada no Portal de Licitações dos Municípios.
