Licitação para compra de artigos educativos é suspensa por restrição à competitividade
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A Prefeitura de Juazeiro do Norte, no Cariri cearense, tem 15 dias para manifestações acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 18/2018, que foi embargado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará após constatação de indícios de restrição ao caráter competitivo do certame. A licitação tem como objeto a aquisição de brinquedos, jogos e livros educativos destinados a atender as Creches Municipais.
A decisão unânime ocorreu na sessão plenária do TCE Ceará, nesta terça-feira (9/10), durante julgamento do processo nº 28006/2018-5, de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero. Para o colegiado, houve desrespeito às Leis nº 10.520/02 (Pregão) e nº 8.666/93 (Licitações). Os julgadores destacaram a iminência da sessão de abertura da licitação, prevista para o dia 5/10/2018. A medida cautelar foi concedida dia 4/10, por meio do Despacho Singular nº 03976/2018.
“Não se observa economia de escala nem a possibilidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, até porque os preços propostos superam os preços para aquisição no varejo. Também não vislumbro a possibilidade da mais ampla competição, pois diversos itens foram tão minunciosamente detalhados, que impossibilitam um número maior de licitantes”, destacou o Relator.
A Secretária Municipal da Educação e a Pregoeira Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte devem adotar providências no sentido de suspender o Pregão Eletrônico nº 18/2018, na fase em que se encontra, com prazo para as devidas manifestações. Foi estipulado um prazo de 15 dias para informar a esta Corte de Contas sobre os valores de referência utilizados no Pregão.
