Prazo de obrigações municipais termina na sexta-feira (30/11)

26-11-18

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Detalhes

A prestação de contas referente ao mês de outubro deve ser enviada até sexta-feira (30/11) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará pelos gestores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Também nesta data finaliza o prazo para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre.

A prestação de contas mensal deve ser enviada pelo Sistema de Informações Municipais (SIM). Trata-se de um conjunto de informações com balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

Os dados subsidiam atividades de fiscalização do TCE, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

Já o RREO é composto do balanço orçamentário e demonstrativo da execução de receitas e despesas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), no art. 48, o RREO é instrumento de transparência da gestão fiscal, logo, é preciso dar ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso público, como páginas oficiais e portais de transparência.

Ressalte-se que a cópia deste Relatório deverá ser enviado ao TCE até dia 15/12 em formato eletrônico.

Outras informações estão disponíveis no Calendário de Obrigações Municipais 2018.

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