A Câmara Municipal de Fortaleza realizou, nesta sexta-feira (7/12), solenidade de encerramento do Programa de Capacitação e Formação Continuada, com palestras dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.
Abordando o Controle de Gestão Fiscal, Bruno Dantas fez um histórico da administração pública. Desde a burocracia e sua aplicação segundo o pensamento de Max Weber até as condições atuais do tema, o Ministro deu destaque para os avanços da legalidade e eficiência na gestão. “Nós tivemos ao longo dos últimos 20 anos, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, uma evolução deste modelo burocrático weberiano de gestão pública e também uma modificação no sistema de controle”.
Com o tema “Direitos fundamentais após a Constituição de 1988”, Ricardo Lewandowski apontou as conquistas da população, os novos instrumentos do poder judiciário e fortalecimento do Ministério Público em defender a funcionalidade dos direitos fundamentais. “O Supremo Tribunal Federal tem afirmado em matéria de proteção ao meio ambiente, direitos trabalhistas, direitos e acesso à educação e cultura que o Estado não pode retroceder. É uma luta que envolve várias gerações ao longo da história da humanidade. Não é uma luta apenas do poder judiciário; é uma luta de todos nós”.Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3125.8336 - Ouvidoria - (85) 3125.8335 / (85) 3125.8334
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