Palestra aborda ação de cidadania efetiva em prol da criança e do adolescente
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A destinação, sem ônus financeiro, de parte do imposto de renda para o Fundo da Criança e do Adolescente, pode ser feita por todas as pessoas que tenham valor a pagar ou a restituir. Esse e outros esclarecimentos poderão ser obtidos nesta quinta-feira (21/3) durante palestra a ser ministrada pelo superintendente substituto da 3ª RF, auditor-fiscal Wilmar Teixeira de Souza, que estará a partir das 9 horas, no auditório da Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC) para falar mais sobre o Projeto Destinação/Imposto de Renda a Serviço da Cidadania.
Para participar do projeto Destinação, desenvolvido pela Receita Federal, basta preencher toda a declaração/Modelo Completo na Aba Fichas; clicar em Doações diretamente na Declaração ECA; clicar no botão "Novo", escolher o Fundo: Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal: no campo VALOR, preencha até o limite do valor disponível para doação.
Esse valor destinado será abatido do que você deveria pagar de imposto OU o valor destinado será somado à sua restituição atualizado pela Taxa Selic. O DARF emitido deve ser pago até o último dia do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Só é possível fazer a destinação para o FIA utilizando o modelo completo da declaração de Imposto de Renda.
De acordo com os artigos 260 e 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é possível destinar para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do IR devido pela Pessoa Física, se a destinação for feita quando da entrega da declaração no modelo completo.
De acordo com a Receita Federal, o Ceará foi o estado que mais ampliou os valores destinados em temos relativos, no Brasil, aos fundos da infâncias, atingindo 1,4 milhão em 2018. O valor destinado ainda é muito reduzido diante do potencial autorizado pela legislação.
“Destinar é uma ação de cidadania efetiva e você pode fazer mais.”
Saiba mais em http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal/projeto-destinacao
