Prestação de contas 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral é julgada irregular

02-05-19

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Detalhes

Julgadas irregulares as contas de gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sobral, exercício de 2013 (07/02 a 31/12), durante sessão da Segunda Câmara realizada excepcionalmente na manhã da terça-feira (30/4). Por unanimidade, a turma decidiu encaminhar a decisão ao Ministério Público Estadual, bem como imputar débito no valor de R$ 60,1 mil e multa de R$ 15 mil ao ex-gestor.

A conselheira Soraia Victor, relatora do processo n° 31630/2018-8, destacou em seu voto como razão para o débito a não remessa da Prestação de Contas do convênio nº 2013091001. O objeto da cooperação técnica, administrativa e financeira era a promoção de política pública de desenvolvimento urbano e meio ambiente na conservação e limpeza do Rio Acaraú.

A irregularidade, considerada de natureza grave pela não comprovação de utilização do valor, gera danos ao erário. Após o fim das instâncias recursais, os conselheiros concordaram pelo encaminhamento da decisão ao Ministério Público Estadual. Transitada em julgado, a Procuradoria do Município de Sobral será oficiada para inscrever a multa e o débito na dívida ativa, caso não sejam pagos. O TCE também dá ciência à Câmara de Sobral, bem como ao Promotor da Comarca.

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