Irregularidades causam desaprovação das contas do Fundeb em Iguatu – Exercício 2013

09-05-19

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Detalhes

  A Segunda Câmara, por unanimidade de votos, desaprovou as contas do Fundo de Desenvolvimento Educação Básica (Fundeb) da Secretaria Municipal de Iguatu, gestão 2013, imputou débito de R$ 1.028.068,20, devidamente atualizado, e aplicou multa de R$ 17.541,40 a ex-gestora.

A decisão foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para verificação de eventual enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

O débito foi decorrente do não envio de legislação, documentos e termos de parcerias que comprovassem os gastos com pagamentos de bolsistas, impossibilitando ao TCE atestar a regularidade das despesas pagas com recursos do Fundeb.

O processo de Prestação de Contas de Gestão n° 09661/2018-8 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora. Da decisão cabe recurso.

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