Explicar as principais regras de proteção de dados, presentes na Lei nº 13.709/2018, e apontar caminhos para os órgãos públicos se adequarem a esta norma. Esse foi o objetivo do I Seminário Cearense de Proteção de Dados no Setor Público, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em parceria com a Secretaria de Finanças (Sefin). O evento, no plenário do Edifício 5 de Outubro, contou com a presença de dirigentes e servidores públicos, gestores de TI e representantes da sociedade.
Representando a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, o secretário Jurandir Gurgel agradeceu o interesse da Corte de Contas em discutir a temática e informou sobre a importância em compreender os impactos da lei para o setor público.