Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é tema de debate no TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai sediar, nesta sexta-feira (1/11), um debate com o tema “Do regular uso ao abuso: os impactos da LINDB e da nova lei de abuso de autoridade no controle da Administração Pública”. As inscrições estão abertas no portal da Escola de Gestão do TCE, Instituto Plácido Castelo (IPC).
Essa discussão em torno da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “tema da ordem do dia” destacado pelo presidente Edilberto Pontes, é uma iniciativa da Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE/CE). O objetivo é contextualizar a temática da LINDB e da nova Lei de Abuso de Autoridade no controle da Administração Pública com reflexões sobre sua repercussão na atuação e julgamento no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros.
Debaterão o tema o auditor de Controle Externo do TCE de Sergipe, Ismar Viana, e o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Odilon Cavallari. A mediação será feira pelo presidente do TCE Ceará e vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes.
Estão convidados a participar do debate os auditores de controle externo, conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, gestores, servidores públicos, estudantes e a sociedade civil.
Na ocasião, acontecerá o lançamento do livro “Fundamentos do Processo de Controle Externo – Uma interpretação sistematizada do Texto Constitucional aplicado à processualização das competências dos Tribunais de Contas”, do auditor Ismar Viana (TCE-SE).
Ismar Viana
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Administrativo, Direito Educacional e em “Combate à corrupção: prevenção e repressão aos desvios de recursos públicos”. Vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Autor do Livro “Fundamentos do Processo de Controle Externo”.
Odilon Cavallari
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), onde atuou como consultor jurídico. Professor. Mestre em Direito Constitucional. Especialista em Administração Financeira. Co-autor do livro “Política pública e controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei nº 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
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