TCE Ceará é sede de debate sobre aplicação das normas jurídicas brasileiras e lei de abuso de autoridade
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“Do regular uso ao abuso: os impactos da LINDB e da nova lei de abuso de autoridade no controle da Administração Pública”. Essa foi a temática do debate, sediado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na manhã desta sexta-feira (1º/11). A discussão sobre o assunto foi mediada pelo presidente da corte cearense, conselheiro Edilberto Pontes, e teve como debatedores os auditores de Controle Externo, Ismar Viana (TCE Sergipe) e Odilon Cavallari (Tribunal de Contas da União).
O evento foi uma iniciativa da Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE/CE). Para a presidente da entidade, o tema é recente, atual e oportuno. “Planejamos o debate a fim de propor uma reflexão sobre os impactos das leis, essenciais para a administração pública. Portanto, devemos entender como ela impacta diretamente, não só nos Tribunais de Contas, mas em toda a esfera de controle da administração pública”.
Auditores de controle externo, conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, gestores, servidores públicos, estudantes e a sociedade civil acompanharam o debate, que foi bem prestigiado.
Para o presidente Edilberto Pontes, “a LINDB destacou os órgãos de controle e deu ênfase às soluções consensuais. Com esse diálogo aberto e essas reflexões, conseguimos agregar mais conhecimento sobre assuntos contemporâneos e reforçamos mais ainda nossa legitimidade e atuação firme, técnica e respaldada como Corte de Contas”.
A discussão teve como principal objetivo contextualizar a temática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da nova Lei de Abuso de Autoridade no controle da Administração Pública com reflexões sobre sua repercussão na atuação e julgamento no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros.“Devemos fornecer a nossa contribuição para que ela seja bem interpretada, à luz da Constituição, para eliminar os riscos e cobrar responsabilidade da esfera administrativa. A LINDB tem que ser observada, prioritariamente, pelo gestor”, afirmou o auditor do TCU, Odilon Cavallari.
Sobre as novas legislações, reforçando a fala de Odilon, o auditor do TCE-SE, Ismar Viana, destacou os impactos para os órgãos de controle. “As mudanças exigem uma atuação mais regular dos Tribunais de Contas. Há maior exigência de uma motivação mais robusta, não só do relator, mas da decisão colegiada do Tribunal. O que protege o agente controlador é motivação decisória de seus atos”, assegurou.
Na oportunidade, Ismar Viana lançou o livro “Fundamentos do Processo de Controle Externo – Uma interpretação sistematizada do Texto Constitucional aplicado à processualização das competências dos Tribunais de Contas”.
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