Atuação pública em período de calamidade
Sorteio eletrônico define relatores de processos dos jurisdicionados ao TCE Ceará
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Foram definidos os relatores dos processos de prestações de contas de gestão e de governo, estas municipais, relativas ao exercício 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, conselheiro Valdomiro Távora, durante expediente da Sessão Plenária desta terça-feira (21/1).
A definição ocorreu por sorteio eletrônico, entre Conselheiros e Conselheiros Substitutos, e está em observância ao disposto no Art. 76 da Lei nº 12.509/95 (Lei Orgânica do TCE), combinado com o Art. 85 do Regimento Interno desta Corte.
Os critérios aplicados para realizar a distribuição das listas aos relatores são os mesmos adotados em 2019, inclusive aqueles constantes na Resolução Administrativa nº 13/2014, que prevê a formação das listas de unidades jurisdicionadas.
A estruturação e o sorteio das listas ocorreram com o apoio da Secretaria-Geral e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), após o início da Sessão Plenária, considerando, de forma automatizada, as seguintes premissas:
* Limites constantes no art. 76, incisos I e II, da Lei Orgânica;
* Critérios da alternância, de forma a não permitir que relatores de Prestações de Contas de Gestão ou de Governo relativos ao exercício de 2019 fossem sorteados para atuarem como relatores nos mesmos órgãos/municípios, dessa vez relativos a 2020 (art. 76, caput e § 5º, do art. 76 da Lei Orgânica);
* Impedimentos e suspeições informados pelos respectivos gabinetes, após solicitação da Secretaria-Geral;
* Balanceamento orçamentário, sempre que possível, observando, para tanto, os valores previstos nas Leis Orçamentárias estadual e municipais, relativas ao exercício de 2020, de forma a possibilitar a distribuição por equidade, com base na materialidade das contas; e
* Na lista na qual constasse o município de Fortaleza, não fossem contemplados outros entes municipais, tendo em vista o volume orçamentário envolvido.
São jurisdicionados ao TCE Ceará 98 unidades estaduais, entre órgãos e entidades, e os 184 municípios do Estado.
Quanto à relatoria do Parecer Prévio das Contas do Governador do Estado do Ceará, referente ao exercício 2019, o sorteio ocorreu na primeira sessão plenária de 2020, dia 14/1, ficando designado o conselheiro Edilberto Pontes.
Acesse aqui a lista.
