TCE Ceará participa do 1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais
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Gestores e procuradores municipais cearenses participaram, na manhã dessa terça-feira (28/1), do I Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais. O evento, que contou com a parceria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aconteceu na Fábrica de Negócios, em Fortaleza.
O vice-presidente da corte cearense, conselheiro Edilberto Pontes, palestrou sobre “A legalidade da cobrança via Cartórios de Protestos, sem necessidade de prévia ação de execução”. A iniciativa promoveu o debate sobre a legalidade da cobrança das dívidas ativas das prefeituras via cartórios de protesto, entre outros temas pertinentes.
“Os processos de execuções fiscais e estatísticas” foi o tema abordado pelo juiz de direito Ricardo Alexandre da Silva Costa. Samuel Araripe, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-CE), apresentou palestra sobre “A Cobrança via Cartório de Protestos: Os critérios essenciais e a iniciativa do envio da proposta de lei às Câmaras”. O presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, foi um dos palestrantes, discorrendo sobre “A Importância da Adesão dos Municípios”.
De acordo com o presidente do IEPTB, o índice de adimplência das cobranças das dívidas via cartórios, quando ela é pequena e recente, chega a 60%. “Representa, portanto, um incremento muito forte nas receitas das gestões”, afirmou Araripe.
O fórum, que contou com cerca de 350 pessoas, foi aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo. A organização ficou a cargo do IEPTB-CE e também teve a parceria da Aprece e do TJCE.
Com informações e fotos da Aprece
