Edital para serviços de engenharia da Seinf é suspenso por indícios de restrição à competitividade
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos na sessão plenária de terça-feira (11/2), homologou medida cautelar suspendendo licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) de Fortaleza, diante de supostas falhas que restringem a competitividade.
O Edital da Concorrência Pública nº 019/2019-SEINF tem como objeto a contratação de empresa especializada na área de arquitetura, urbanismo e engenharia para a prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos, no valor estimado de R$ 9 milhões, dividido em dois lotes de R$ 4,5 mi.
O colegiado verificou a presença da fumaça do bom direito, diante da possível restrição à competitividade e do prejuízo ao interesse público na continuidade do Edital, uma vez que exige, para a comprovação da capacidade técnico-operacional, a apresentação de atestados técnicos que comprovem a execução da totalidade dos itens da planilha orçamentária, não levando em consideração a relevância e o valor dos itens orçamentários.
O perigo da demora é evidenciado uma vez que já foram publicadas as empresas habilitadas, em 30 de janeiro de 2020, conforme consulta realizada no portal da transparência da Prefeitura de Fortaleza (e-Compras).
Diante dos pressupostos da medida cautelar, e com o intuito de evitar um dano substancial de difícil ou impossível reparação, o colegiado determinou à Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Fortaleza e aos responsáveis que adotem as medidas necessárias à imediata suspensão do edital. Caso a administração pretenda dar continuidade, deve adotar as medidas cabíveis para o saneamento das possíveis irregularidades. Os gestores têm 10 dias para apresentarem suas manifestações, bem como disponibilizarem cópia integral do procedimento licitatório.
O processo nº 00462/2020-8 foi apresentado pelo presidente Valdomiro Távora, em virtude das férias do relator, conselheiro Edilberto Pontes. A medida havia sido concedida em 7/2/2020, por meio do Despacho Singular nº 00559/2020.
