O Tribunal de Contas do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado, com base no prazo estabelecido no §4º do art. 76 da Constituição Estadual, a Prestação de Contas Anual, documento que reúne informações sobre as ações implementadas ao longo do exercício financeiro de 2019. Na publicação, o Tribunal presta contas dos recursos públicos utilizados em suas ações, demonstrando a regular e efetiva gestão dos valores e os resultados obtidos, a fim de assegurar à sociedade a transparência dos seus atos.