Atuação pública em período de calamidade
TCE Ceará institui grupo de trabalho para acompanhar contratações públicas na área da saúde
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Buscando oportunizar a atuação tempestiva do Tribunal de Contas do Estado Ceará, foi assinada nesta quinta-feira (16/4), pelo presidente Valdomiro Távora, Portaria 211/2020, que constitui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento das contratações públicas dos jurisdicionados a esta Corte na área da saúde, devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), em especial quando oriundas de contratação direta por dispensa de licitação.
A equipe desempenhará as atividades definidas no Plano de Trabalho pelo Secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento. A fim de cumprir os objetivos da Portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, são assegurados aos servidores designados o acesso a pessoas, documentos, informações e sistemas considerados relevantes, e autonomia para a execução das atividades.
O Plano de Trabalho contemplará atividades destinadas a verificar a transparência das contratações diretas por dispensa de licitação do Estado e dos Municípios jurisdicionados ao TCE Ceará, com o intuito de buscar constante atualização sobre a temática relativa à pandemia, em suas diversas vertentes.
A medida leva em consideração, dentre outras determinações, as ações para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, dentre as quais estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19; e o estado de calamidade pública reconhecido pelos entes políticos jurisdicionados a esta Corte, que autoriza a realização de contratação direta quanto aos bens necessários ao atendimento da situação calamitosa, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
