TCE Ceará propõe regulamentação sobre a comunicação dos atos processuais
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhou, sexta-feira (24/4), à Assembleia Legislativa, minuta de Projeto de Lei que inclui dispositivos na Lei nº 12.059, de 6 de dezembro de 1995, que trata sobre a comunicação dos atos processuais da Corte. O projeto de lei de n° 20/20 foi lido na 22ª sessão remota do Legislativo, na quarta-feira (29/4).
A matéria foi encaminhada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, com pedido de urgência na tramitação, visto que as medidas previstas têm o objetivo de atender de forma mais ágil as novas atribuições repassadas à Corte estadual, após a Emenda Constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017, e visando o bem da saúde pública e do isolamento social necessário, devido à situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
O projeto de lei propõe a inserção, na Lei nº 12.509/1995, de uma seção específica sobre a comunicação dos atos processuais, e, ainda, regulamenta, em caráter definitivo, a utilização, para fins de alerta pelo controle externo, de modernos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens, entre os quais o sistema Push e o serviço de mensagens instantâneas.
“Além de agilizar o trâmite dos processos no Tribunal, queremos garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados”, destacou Valdomiro Távora. Outro ponto destacado pelo Presidente do TCE Ceará, ao lado da celeridade processual, é a economia a ser gerada nos gastos públicos com a redução do uso de materiais de expediente e dos serviços de Correios.
Ao otimizar as rotinas administrativas, o Tribunal de Contas do Ceará também possibilita que os servidores responsáveis pelo acompanhamento manual das comunicações processuais possam absorver outras atividades. Os mecanismos de comunicação descritos pelo TCE Ceará já vêm sendo utilizados nos órgãos do judiciário, entre eles o Tribunal de Justiça do Ceará e o Ministério Público do Estado do Ceará.
Acesse a íntegra da minuta do Projeto de Lei.
