TCE fixa prazo para que Semace realize concurso público

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) fixou prazo improrrogável de um ano, a partir do dia 3 de junho de 2008, para que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) faça concurso público para preenchimento de cargos destinados à atividade de fiscalização. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo pleno da Corte de Contas na sessão do último dia 27 de maio, a partir de relatório emitido pelo conselheiro substituto Edilberto Pontes Lima.

Ao analisar a matéria, o pleno do Tribunal entendeu que a prestação de serviços de fiscalização não poderia ser realizada de forma terceirizada, por meio de convênio com a Universidade Estadual do Ceará (Uece), como ocorre atualmente.

Os conselheiros entenderam ainda que a concessão do prazo de um ano seria necessária porque a implementação do concurso público depende da atuação conjunta de outros órgãos do Poder Executivo – Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) – e da Assembléia Legislativa, fato que extrapola a competência da Semace. O pleno entendeu ainda que a Superintendência está desenvolvendo os esforços necessários para atender às determinações do TCE-CE.

Também na decisão, o pleno do Tribunal levou em conta que os profissionais lotados na Semace por força do convênio desenvolvem mais de 50% das atividades de nível superior da autarquia – o que faria com que fossem desastrosos os efeitos da eventual não-prorrogação do convênio, com risco de paralisação dos serviços públicos prestados pela Superintendência.

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