TCE encaminha parecer prévio à Assembléia Legislativa

Detalhes

O Parecer Prévio das Contas do Governador, exercício de 2007, foi encaminhado à Assembléia Legislativa do Ceará nesta sexta-feira (06.06), para julgamento político-administrativo da matéria, em cumprimento à exigência constitucional.

As Contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2007, foram recebidas, neste Tribunal em 07.04.08, e então, submetidas a exame técnico por parte de servidores designados a proceder análise de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial relativas a gestão pública no aludido período, de modo a concretizar o mandamento constitucional quanto a destinação de recursos, planejamento e execução orçamentária, com o fito de verificar a conformidade dos esforços empreendidos no sentido da preservação do controle da coisa pública, evidenciada nos Balanços Gerais.

Na apreciação das Contas do Governador, foram realizadas duas inovações, quais sejam: inclusão de um capítulo específico para tratar acerca das transferências voluntárias e um capítulo onde foram consolidadas todas as ocorrências verificadas ao longo da atividade deste Tribunal, e agora, aludidas para implementações ao nível da otimização do monitoramento dos atos e fatos da Administração Pública Estadual.

As recomendações apresentadas visam favorecer, através da observação técnica, o afinamento da análise da gestão pública, com vistas a exercícios futuros, oportunizando confrontar, ao longo dos anos, os implementos havidos para melhor demonstração da política de responsabilidade e efetividade, que compõem o perfil da gestão pública.

Ressalte-se que, tais sugestões não representam desacordo aos princípios que regem a Administração Pública, fato que se comprova quando da apreciação do Relatório Técnico e Minuta de Parecer Técnico emitida e elaborada pelo Conselheiro Dr Valdomiro Távora, ambos submetidos ao crivo desta Colenda Corte, com a resultante do aprovo unânime do Corpo Julgador, das aludidas contas, e ratificados pelos membros do Ministério Público Especial.

A aprovação das Contas do Governador Cid Ferreira Gomes, aludidas ao exercício de 2007, se deu em sessão extraordinária na data de 04.06.08, por esta Corte de Contas, no desempenho de suas relevantes atribuições.

Participaram da votação os Exmos. Conselheiros Suetônio Mota, Alexandre Figueiredo, Teodorico Menezes, Soraia Victor, Valdomiro Távora (Relator) e o Conselheiro Substituto Itacir Todero. Estiveram, ainda, presentes, os Auditores Paulo César de Souza e Edilberto Pontes Lima, o Procurador de Contas Gleydson Alexandre, além de técnicos que compõem o quadro de servidores do TCE.

Os dados referentes à apreciação técnica das Contas do Governador, exercício de 2007, encontram-se disponibilizados no site www.tce.ce.gov.br.

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