TCE Ceará lança 24ª edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lança em sua plataforma eletrônica o 24º volume da Revista Controle – Doutrina e Artigos (edição 2021.1). O periódico é uma publicação coordenada pelo vice-presidente do TCE Ceará e editor-chefe, conselheiro Edilberto Pontes.
O 24º volume da Revista Controle traz 15 artigos no formato técnico e científico, com temas extremamente relevantes de administração pública, finanças públicas, direito administrativo, direito financeiro e demais áreas afins.
Edilberto Pontes ressalta a contínua qualidade e relevância dos trabalhos, reunindo ensaios de pesquisadores, professores, alunos e servidores de diversas instituições brasileiras, reafirmando a abrangência nacional e a pluralidade da revista.
Dentre os relevantes artigos que compõem a nova edição, cita-se, por exemplo, a contribuição do conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e da professora Renata Ramos de Castro, no artigo “Avaliação de Políticas Públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e pilar estruturante da democracia”, ao oportunizar um debate acadêmico, prático e ao mesmo tempo crítico da superação paradigmática na avaliação de políticas públicas realizada pelos Tribunais de Contas, como representantes principais do Controle Externo.
Na sequência, o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresenta uma pesquisa interessante chamada “Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano”, tendo por base o arcabouço normativo que disciplina a atividade-fim das Cortes de Contas brasileiras, ao desenvolver um panorama comparativo entre as interpretações e deliberações de cunho decisório conferidas pelos órgãos julgadores dos Tribunais de Contas.
Destaca-se, também, o artigo “Benefícios fiscais e gasto tributário no ICMS, espécies e métodos de mensuração”, dos auditores e professores Rodrigo Frota da Silveira e Michel André Bezerra Lima Gradvohl, ao inovar na identificação, por meio de pesquisa qualitativa, de espécies de benefícios fiscais relacionados ao imposto ICMS, além de desenvolver metodologias capazes de mensurar o montante de recursos públicos renunciados em cada modalidade contemplada, de forma que os resultados obtidos são um primeiro passo no caminho para desenvolver uma metodologia que possibilite aos órgãos de controle aferir a relação de custo-benefício de cada modalidade de benefício deferido.
Em seguida, Vanessa dos Santos Avelino, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e os professores Marcus Vinícius Veras Machado e Denise Maria Moreira Chagas Corrêa, da Universidade Federal do Ceará, analisam os gastos com pessoal do Poder Executivo nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), no período de 2008 a 2017, no artigo denominado “Responsabilidade fiscal: análise dos gastos com pessoal do Poder Executivo nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza”. É, consideravelmente, mais uma leitura oportuna no campo das finanças públicas.
São 15 artigos seguintes da edição 2021.1, todos com reflexões relevantes:
1. Avaliação de Políticas Públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e pilar estruturante da democracia.
2. Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano.
3. Benefícios fiscais e gasto tributário no ICMS, espécies e métodos de mensuração.
4. Responsabilidade fiscal: análise dos gastos com pessoal do Poder Executivo nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza.
5. Tribunais de contas, controle preventivo, controle social e jurimetria: um estudo sobre as representações para suspensão de licitações.
6. Implantação do sistema de governança na Universidade Federal do Ceará na percepção dos gestores.
7. Avaliação dos determinantes de endividamento público dos Entes Subnacionais Brasileiros.
8. Avaliação de sustentabilidade do plano financeiro do regime próprio de previdência cearense.
9. Regimes jurídicos excepcionais nas contratações públicas e compliance em tempos de pandemia.
10. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica.
11. A interconexão do processo de contas com o processo judicial a partir da Operação Lava Jato.
12. Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
13. Possíveis cedências do controle da administração no pós-pandemia.
14. A Administração Pública municipal no cumprimento das funções da cidade por meio de políticas públicas e controles sustentáveis em Fortaleza/CE.
15. Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas.
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