Diretrizes para funcionamento do TCE Ceará são prorrogadas até 16 de abril
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Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Portaria nº 124/2021, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do TCE até o próximo dia 16 de abril. O documento, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Valdomiro Távora, leva em consideração, dentre outras medidas, a necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos pelo Tribunal, de maneira segura, resguardando a saúde de todos.
Com a nova decisão, continua suspenso o atendimento ao público externo até 16/4. Até lá, os jurisdicionados e a sociedade devem utilizar os canais de atendimento a distância. Fica mantido o regular curso dos prazos nos processos eletrônicos, suspendendo-se, até 16 de abril, os prazos para a prática de atos nos feitos que tramitam em meio físico, inclusive o cômputo da prescrição processual.
Caberá ao relator de cada processo deliberar sobre eventuais pedidos de prorrogação de prazos ou adiamento de atos processuais, nos casos de impossibilidade técnica ou operacional do cumprimento de diligências. Nessas situações, compete às partes interessadas enviar previamente o pedido ao relator responsável, via sistema de Peticionamento Eletrônico.
A Portaria também declara ponto facultativo o expediente do dia 1º de abril, quinta-feira, seguindo o calendário religioso da Semana Santa. Já na sexta-feira, 2/4, é feriado nacional. Nos dois dias (1º e 2/4), não haverá expediente no Tribunal de Contas, aplicando-se, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições do artigo 219 e 224, §1º, do Código de Processo Civil.
As sucessivas prorrogações ocorrem em razão da grande quantidade de casos de Covid-19, seguindo Decretos do Governo do Estado. O Tribunal de Contas do Ceará vem adotando as medidas necessárias para acompanhar as diretrizes estaduais, mediante a implantação do Teletrabalho emergencial.
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