Prazo para envio das prestações de contas estaduais e municipais termina nesta quinta-feira (29/7)
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Termina nesta quinta-feira (29/7) o prazo para envio das Prestações de Contas de Gestão Estaduais e Municipais, referentes ao ano de 2020, para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A prorrogação do prazo havia sido informada na Resolução Administrativa nº 12/2021, em que foram acrescentados 30 dias, da data limite, para envio das prestações de contas aos sistemas deste Tribunal de Contas.
De acordo com consulta ao Painel de Acompanhamento do Sistema Ágora, na manhã desta quinta-feira, do total de prestações de contas de gestão anual estadual (PCA) presentes no Painel, 66% foram totalmente enviadas, ou seja, submetidas e assinadas. Cerca de 31% foram apenas criadas, sem haver o preenchimento de informações nos módulos do Ágora. Também foi verificado que uma PCA não foi criada e duas foram submetidas e não assinadas.
O Painel de Acompanhamento está disponível no site do TCE Ceará. Os dados da ferramenta podem ser atualizados ao longo do dia.
A prorrogação de prazo leva em consideração os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos em 2021, devidos às restrições de acesso dos servidores aos seus locais de trabalho e alteração das rotinas administrativas. Atende, ainda, a pedidos de prorrogações de prazos, por parte dos jurisdicionados, e está em observância ao Decreto nº 34.094/2021 do Governo do Ceará, que mantém medidas de isolamento social contra a Covid-19, com liberação gradual das atividades no Estado.
