Conselheiro Edilberto Pontes destaca impactos da Nova Lei de Licitações em Fórum Nacional de Auditoria
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O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, mediou, na manhã desta quinta-feira (12/8), o XVI Fórum Nacional de Auditoria. O evento ocorreu de forma remota, pelo Youtube da Escola Superior de Gestão e Controle do TCE-RS, e trouxe o tema “Nova Lei de Licitações e Desafios do Controle Externo”. O evento aborda a repercussão da legislação na atuação dos Tribunais de Contas.
“A Lei (Nova Lei de Licitações) teve impactos relevantes aos Tribunais de Contas em vários aspectos. Ela regulamentou o controle das licitações. Antes, cada Tribunal fazia de uma forma regulamentada em seus regimentos internos, eram raros os Tribunais que tinham uma Lei específica”, destacou o Conselheiro. “Foi importante a delimitação dos prazos que os Tribunais têm para atuar”. O encontro teve uma audiência simultânea de mais de 470 participantes.
Nova Lei de Licitações
A Lei Nacional nº 14.133 (Nova Lei de Licitações), de 1º de abril de 2021, apresenta, entre outros pontos, regras para os municípios considerados de menor porte. Conforme a determinação, as cidades com até 20 mil habitantes têm o prazo de seis anos para se adaptar à nova legislação. No Ceará, 80 das 184 cidades se enquadram nessa categoria.
“A maioria maciça dos municípios do Brasil têm dificuldades claras de se adequar a essa nova norma. Os que têm acima de 20 mil habitantes e que estariam, desde já, na obrigação de começar a se adaptar a essa ideia, são 2.056 municípios. Ou seja, 3.512 (cidades) estão fora disso”, explicou a Profª Drª da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, durante sua fala.
Segundo Ana Carla, a Nova Lei já começa reconhecendo que existe um atraso de capacidades administrativas muito grande dentro do pacto federativo brasileiro. “Mesmo nos (municípios) que têm acima de 20 mil habitantes, a gente vai encontrar um gap (atraso) de capacidade, que dificilmente habilita essas estruturas da administração públicas a serem cumpridoras da maioria dos itens da Lei”.
Também participaram da mesa o conselheiro do TCM-RJ, Felipe Puccioni; e a coordenadora-geral do IRB, Crislayne Cavalcante (TCE-PR).
Fórum Nacional
O XVI Fórum Nacional de Auditoria começou na segunda-feira (9/8) e encerra nesta sexta-feira (13/8), debatendo o tema “Tecnologia e Desafios do Controle Externo”, pela manhã. A partir das 14h30, haverá uma Palestra Internacional de Encerramento. Interessados podem realizar a inscrição por este link. Em caso de primeiro acesso, é necessário acessar este endereço eletrônico.
O evento é promovido pelo TCE do Rio Grande do Sul (TCE-RS) em parceria com o Instituto Rui Barbosa, com o apoio das entidades parceiras das Cortes de Contas: Atricon, CNPTC, Audicon, ANTC, Ampcon, CNPGC e Abracom. A abertura contou com a participação do presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim de Castro (TCM-GO), e teve Palestra Magna do Prof. Dr. Ulysses Jacoby Fernandes.
