TCE Ceará aprova referencial para individualização de condutas de agentes públicos e privados

23-08-21

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Detalhes

Sistematizar a metodologia a ser observada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) na apresentação dos achados (constatações), na individualização de condutas e nos demais elementos necessários à responsabilização de agentes públicos ou privados jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará. Esse é o objetivo do Referencial aprovado pela Corte de Contas, por meio da Portaria nº 319/2021, publicada, em 23 de julho, no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará.

De acordo com a Secex, para que um ato de gestão implique em responsabilização, é necessário, primeiro, que se identifique sua ilicitude, a ação que a gerou e o agente responsável pelo ato. Além disso, são exigidas a análise da conduta (ou culpa do agente), a demonstração do nexo de causalidade (quando há uma consequência do fato) e análise de culpabilidade (se era esperada conduta diversa e se havia consciência).

Neste sentido, o Referencial visa melhorar a qualidade dos relatórios, facilitar a compreensão dos documentos pelos jurisdicionados e aprimorar o acesso ao contraditório e à ampla defesa. A Gerência de Qualidade e Inovação, da Secex, é a área responsável pela divulgação, acompanhamento, desenvolvimento de treinamentos e recebimento de sugestões.

O Referencial pode ser acessado, na íntegra, a partir deste link.

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