TCE multa secretário da Casa Civil do Estado

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, por unanimidade, em sessão realizada na última terça-feira (7), multar o secretário da Casa Civil do Estado, Arialdo Pinho, em R$ 2.000,00, em decorrência de irregularidades na contratação de bandas de forró para a realização de shows no Estado.

A denúncia foi feita pelo deputado estadual Heitor Férrer e instruída pela 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE), sendo ouvido o Ministério Público de Contas. A relatora do processo foi a conselheira Soraia Victor.

Os conselheiros entenderam que a Casa Civil cometeu irregularidades na inexigibilidade de licitação, destacando questionamentos quanto à exclusividade do empresário responsável pelas bandas contratadas, bem como a necessidade de coleta de preços para provar que estavam coerentes com os praticados no mercado e a falta de comprovação de que as bandas seriam consagradas pela crítica especializada e pela opinião pública.

Acompanharam o voto da relatora os conselheiros Suetônio Mota e Valdomiro Távora, bem como os auditores convocados (conselheiros substitutos) Itacir Todero, Paulo César de Souza e Edilberto Pontes Lima.

De acordo com a conselheira Soraia Victor, a multa deve ser paga pelo próprio gestor, Arialdo Pinho, e não pelo Tesouro do Estado. A justificativa é que o dinheiro para contratação das bandas foi pago e os shows foram realizados ? porém, de maneira inadequada. Caso os shows não tivessem acontecido, os recursos deveriam ser devolvidos ao Tesouro estadual.

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