TCE Ceará promove curso para servidores sobre nova Lei de Licitações

09-11-21

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Detalhes

Nesta terça-feira (9/11) iniciaram as aulas da capacitação “A Nova Lei de Licitações – Principais Inovações”  (Lei nº 14.133/21), realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC). O curso acontece entre os dias 9 e 12 de novembro, das 8h às 13h, no Auditório do Edifício 5 de Outubro.

O curso objetiva atualizar e preparar os membros e servidores desta Corte de Contas para os desafios da aplicação da nova norma do novo preceito normativo. A formação é ministrada pelo conselheiro substituto do TCE de Pernambuco, Marcos Nóbrega, professor doutor da Faculdade de Direito de Recife. No primeiro encontro, o docente assinalou a estrutura da nova lei, suas inovações e seus problemas. “Essa lei é mais um capítulo do longo processo de formatação da Lei de Licitações. Saímos de uma mera lei de norma geral e, depois, a gente transitou para um sistema de contratações públicas, muito mais complexo.”

Apesar da nova Lei de Licitações ter entrado em vigor na data da publicação (01/04/2021), a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos, período em que a Administração Pública poderá optar pela aplicação de um ou outro regime, deixando o selecionado declarado em edital. Exceção, todavia, para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores. 

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