Por unanimidade, o colegiado do Tribunal de Contas do Ceará, na Sessão extraordinária do Pleno, desta quarta-feira (1º/12), no julgamento do Processo de Inspeção nº 21875/2021-2, de relatoria da conselheira Soraia Victor, determinou à Secretaria da Fazenda (Sefaz), que no prazo de até 30 dias, apresente plano de ação detalhando as providências que serão tomadas para a restituição de valores pagos indevidamente a servidores aposentados e pensionistas já falecidos.