Atuação pública em período de calamidade
TCE Ceará lança 26ª edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lança em sua plataforma eletrônica a 26ª edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos (edição 2022.1). O periódico é uma publicação coordenada pelo vice-presidente do TCE Ceará e editor-chefe, conselheiro Edilberto Pontes, e pelo editor-adjunto, Gleison Diniz.
Esta edição da Revista Controle traz 15 artigos no formato técnico e científico que, segundo o conselheiro Edilberto Pontes, “envolvem reflexões de caráter técnico e científico, reafirmando o periódico como difusor de pesquisas e ensaios abrangentes e atuais nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras”.
No primeiro estudo desta edição, “Uma proposta de avaliação da performance fiscal dos governos regionais no Brasil, por meio de um indicador síntese de gestão fiscal”, Jurandir Gurgel Gondim Filho apresenta uma proposta metodológica de construção de um Indicador Síntese para a Gestão Fiscal Eficiente (IS-GEFISE), amparada em indicadores compostos padronizados, que possibilitam avaliar a performance fiscal de estados e municípios.
Na sequência, Clara Amédée Péret Motta, no estudo denominado “Evolução legislativa do direito digital: a influência europeia na Lei Geral de Proteção de Dados e na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, analisou a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, a fim de melhor compreender a influência que o Regulamento Geral de Proteção de Dados, norma reguladora da União Europeia, teve na lei brasileira.
Em seguida, Darlene Teixeira, Francisco Antonio Sousa de Araújo, Natanael Soares Leite e o Prof. Paulo de Melo Jorge Neto, por meio do artigo “O aumento das alíquotas do ITCMD e sua arrecadação: uma análise para o estado do Ceará após a Lei nº 15.812/2015”, examinaram, por meio da alteração de alíquotas, se houve incremento na arrecadação do Imposto de Transmissão Inter Vivos Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado do Ceará, após a Lei nº 15.812/2015.
A Revista ainda possui um trabalho de Ednaldo Tavares Rufino Filho e Poala Vettorato, intitulado “A eficácia do controle prévio das despesas públicas para enfrentamento da Covid-19: um estudo qualitativo no Rio Grande do Sul”. Utilizou-se no estudo o método de process tracing, visando analisar os impactos da pandemia na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Cage).
Sobre as demais publicações do exemplar, outros assuntos relacionados à administração pública são abordados, tais como: controle interno; corrupção; federalismo fiscal; contas e dívida pública; orçamento público; ciclo político-orçamentário; governança pública; algoritmos e normas financeiras; e tribunais de contas.
A edição 2022.1 é composta pelos 15 artigos seguintes:
1. Uma proposta de avaliação da performance fiscal dos governos regionais no Brasil, por meio de um indicador síntese de gestão fiscal.
2. Evolução legislativa do direito digital: a influência europeia na Lei Geral de Proteção de Dados e na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. O aumento das alíquotas do ITCMD e sua arrecadação: uma análise para o estado do Ceará após a Lei nº 15.812/2015.
4. A eficácia do controle prévio das despesas públicas para enfrentamento da Covid-19: um estudo qualitativo no Rio Grande do Sul.
5. Sistema de controle interno municipal: em busca de uma estrutura funcional mínima necessária.
6. Avaliação da estrutura do sistema de controle interno dos poderes e instituições públicas do Ceará para os anos de 2016 a 2018.
7. Corrupção e jurimetria: um estudo sobre o Estado do Ceará baseado em julgados do Tribunal de Contas da União.
8. Transferências voluntárias: aspectos teóricos e práticos no contexto do federalismo fiscal brasileiro.
9. Consolidação das contas públicas: uma análise comparativa dos indicadores econômicos e financeiros dos entes federativos.
10. Análise condicional de solvência das dívidas interna e externa do Governo do Estado do Ceará.
11. Processos eleitorais, ciclos político-orçamentários e manipulação da despesa pública.
12. Credibilidade orçamentária do estado do Ceará.
13. Administração pública e governança: uma discussão teórica.
14. Algoritmos computacionais e a eficácia das normas financeiras.
15. As implicações da competência dos Juizados Especiais para anular ato administrativo do Tribunal de Contas.
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