TCE Ceará envia determinações a secretarias estaduais sobre a realização de contratos de gestão
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará envia determinações acerca de atos realizados pelas secretarias estaduais de Educação (Seduc) e da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) em contratos de gestão estabelecidos com a Organização Social Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec).
As decisões, realizadas em sessões virtuais, decorreram dos fatos levantados em inspeções realizadas neste ano pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Gestão, vinculada à Secretaria de Controle Externo (Secex), do TCE Ceará. De acordo com a Diretoria, as inspeções tiveram o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão relacionados a contratos de gestão.
Como benefícios esperados, têm-se: a mitigação do risco de celebração de contratos de gestão que sejam desvantajosos para a administração pública do ponto de vista econômico, operacional e administrativo; a redução de custos, a racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e a transparência na sua alocação e utilização; a redução do risco de fixação de despesas administrativas que superem os gastos gerados pelo contrato de gestão; e a melhoria no processo de avaliação da organização social com a fixação de metas e indicadores que contemplem o aspecto produtividade e eficiência.
Por unanimidade, o colegiado do TCE decidiu que, tanto a Seduc como a Secitece, no âmbito dos processos nº 25355/2021-7 e 25359/2021-4 respectivamente, adotem medidas, em até 60 dias, a fim de prevenir ocorrências semelhantes identificadas nos relatórios de fiscalização.
A verificação do atendimento das deliberações presentes nos processos será feita pela Secex, após cumprimento do prazo fixado para as providências indicadas.
