Monitor fiscal apresenta simulações sobre impacto da PEC dos combustíveis sobre arrecadação estadual
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Com o título “PEC dos combustíveis e os possíveis impactos na arrecadação do ICMS no estado do Ceará”, a Carta de Conjuntura Macrofiscal nº 8 (16/2/22), do Monitor Fiscal, projeto do Núcleo de Pesquisa do Tribunal de Contas do Ceará (Nupesq), apresenta simulações sobre a redução potencial de receita pública estadual em caso de aprovação do Projeto de Emenda Parlamentar (PEC) dos Combustíveis.
Além disso, a Carta analisa os fatores responsáveis pelo aumento de preços dos combustíveis. No Ceará, o litro do diesel e da gasolina comum acumularam aumento de 48,3% e 44,5%, respectivamente, em 2021. O preço do botijão de gás de 13kg (GLP) avançou em 25,4% no ano passado.
De acordo com a primeira simulação, a diminuição em um ponto percentual de cada uma das alíquotas de ICMS aplicadas nos combustíveis (Gasolina, Diesel S-10, Diesel S-500, Etanol e GLP - GÁS) levaria a uma perda total de receita anual de R$ 144,7 milhões para os cofres do estado do Ceará, o que representa ‐4,4% na receita total de ICMS combustível. Com relação a gasolina comum, ao aplicar a alíquota de 28% (em vez da observada atualmente, de 29%), a redução da arrecadação seria de R$ 82,3 milhões.
O resultado da segunda simulação indicou uma perda total de arrecadação de R$ 910, 87 milhões. Neste caso, aplicou-se a menor alíquota de ICMS observada entre os estados brasileiros sobre os combustíveis atualmente. A alíquota da gasolina passaria de 29% para 23%, por exemplo. Para efeitos de comparação, esse valor equivale a todo o custeio da dívida interna do estado em 2021.
A PEC dos combustíveis é uma das principais propostas que surgiram para conter a volatilidade e a alta no nível de preços dos combustíveis. Esta PEC autorizaria estados e municípios a reduzirem total ou parcialmente as alíquotas de tributos de suas competências em 2022 e 2023 sem necessidade de compensação fiscal, como é exigido atualmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Uma outra medida, já implementada, foi o congelamento do valor do ICMS no preço dos combustíveis, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em outubro de 2021. A medida congelou por 90 dias o preço de referência para cobrança do imposto do diesel, da gasolina e do gás de cozinha.
Outra proposta de estabilização de preço é a criação de fundo de estabilização de preços. Este fundo seria financiado por diversas fontes e funcionaria como uma espécie de “buffer” para suavizar a variação de preço: a Petrobras não repassaria integralmente para as refinarias os aumentos de preço, mas seria ressarcida com recursos do fundo.
A Carta de Conjuntura Macrofiscal está disponível no site do Nupesq/IPC, pelo seguinte link.
O Projeto Monitor Fiscal é desenvolvido pelo TCE Ceará com a parceria da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), através do Programa Cientista-Chefe. O Nupesq é estrutura vinculada à Diretoria de Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós Graduação do Instituto Plácido Castelo (IPC), que é a Escola de Contas do TCE Ceará.
Fatores responsáveis pelo aumento de preços dos combustíveis
A Carta de Conjuntura descreveu os principais componentes que formam o preço final dos combustíveis e analisou o impacto de cada um desses elementos na alta dos preços em 2021. De acordo com o estudo, o preço final da gasolina e do diesel é formada por cinco componentes: tributo estadual (ICMS); tributos federais (PIS, Pasep, Cofins e CIDE); o valor do etanol anidro e do biodiesel (componentes da gasolina e do diesel, respectivamente); preço de realização do combustível derivado do petróleo (parcela do preço final que fica com a Petrobras); e margens brutas de distribuição e revenda (lucro bruto operacional mais os custos operacionais das distribuidoras e revendedoras).
Ao decompor o preço da gasolina na 4ª semana de dezembro de 2021 no Ceará, os tributos representaram 36,8% (26,6% ICMS e 10,2% tributos federais) do preço final ao consumidor.
Vale destacar que, com relação aos tributos federais, eles são cobrados em valores fixos por volume ou quantidade vendida (R$ 0,69/litro). Situação diferente do que ocorre com ICMS, que por previsão constitucional, este tributo integra a sua própria base de cálculo e incide sobre o preço final do produto (por isso, o ICMS é conhecido pela sua cobrança “por dentro”). Esse tipo de tributação também vale para o diesel e o gás de cozinha (GLP).
Ao analisar a variação do preço médio da gasolina comum em 2021 – da 4ª semana de janeiro a 4º dezembro – o componente com maior aumento foi a realização da Petrobras 57,5% (ou aumento de R$ 0,83). O preço do etanol anidro vem em seguida com aumento de 53,5%. A margem bruta de distribuição e revenda cresceu 44%, destacando que somente em novembro dezembro o aumento foi de aproximadamente 24%.
Com relação aos tributos, os federais ficaram estáveis ao longo do último ano. O valor cobrado por litro ficou em torno de R$ 0,69/litro. Já a parcela do ICMS no preço final cresceu 38%. Tal crescimento é explicado pelo fato desse imposto incidir sobre o preço cheio do produto (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF). Portanto, mesmo com as alíquotas dos estados tendo permanecido constantes ao longo do último ano, a parcela relativa ao ICMS aumentou como consequência do aumento dos outros componentes do preço.
