Tomada de Contas da Secretaria de Saúde de Catarina (2019) é julgada irregular por nepotismo e pagamento acima do teto
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, na Sessão Virtual da Segunda Câmara, que ocorreu entre os dias 14 e 18/3, julgou irregular a Tomada de Contas Especial da Secretaria de Saúde do município de Catarina, exercício 2019, por nepotismo, pagamento e recebimento de valores acima do teto constitucional, à então secretária de Saúde, Valéria Rodrigues Cavalcante, e ao médico, Jefferson Paes de Andrade Rodrigues.
A decisão aconteceu durante o julgamento do processo nº 13764/2019-1, de relatoria do conselheiro substituto (Auditor) Itacir Todero. Aos dois servidores públicos foi imputado débito solidário no valor de R$ 376.200,00 (a ser atualizado até o recolhimento), com aplicação de multa individual, correspondente a 10% do valor do dano.
À então gestora municipal também foi aplicada multa de R$ 10.779,37, sendo R$ 3 mil em virtude da irregular contratação temporária para atender excepcional interesse público e R$ 7.779,37, em face do nepotismo (configurado na contratação de parentes de agentes públicos com poder de influência para exercer cargo no município). Pelo mesmo motivo, em observância à Lei Orgânica do TCE Ceará, o Prefeito de Catarina, Thiago Paes de Andrade Rodrigues, foi multado no valor de R$ 7.779,37.
Os apenados têm 30 dias para o recolhimento das sanções impostas, com opção de parcelamento das multas. O colegiado da 2ª Câmara excluiu a responsabilidade de Maikel Paes de Andrade Rodrigues, Dainna Cavalcante Feitosa e Roberta Lima Pimenta Paes de Andrade.
À Secretaria de Saúde de Catarina, no Ceará, foi determinada que “se abstenha de nomear e contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos com poder de influência para exercer qualquer tipo de cargo ou função pública no Município”. O Processo nº 13764/2019-1 será arquivado, após o trânsito em julgado.
