O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico (31/5), Resolução Administrativa nº 08/2022, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde suplementar a servidores, ativos e inativos, e respectivos pensionistas desta Corte de Contas. A Resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, e baseia-se na Lei nº 18.074/2022, que instituiu o Programa (publicada no Diário Oficial do Estado, em 20/5/22).