Nova Lei de Improbidade Administrativa será tema de debate no Seminário Prefeitos 2022
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A nova Lei de Improbidade Administrativa, que modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a administração pública, já começou a ter efeitos práticos e será tema de painel no X Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos Ceará 2022. O evento, marcado para os dias 22 e 23 de junho, no Centro de Eventos, conta com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Com o tema “10 anos contribuindo para o fortalecimento da gestão municipal”, o seminário tem como objetivo auxiliar os gestores municipais no exercício de suas responsabilidades e obrigações, dentre elas, analisar o descompasso entre o incremento da receita de contribuições da União e a redução relativa da receita tributária.
Para o presidente do TCE Ceará, que estará no Painel Institucional de Abertura, conselheiro Valdomiro Távora, “esse é um importante momento de convergência entre líderes e especialistas para disseminar iniciativas inovadoras e contribuir para o desenvolvimento das administrações públicas municipais. O TCE Ceará reforça seu papel como órgão fundamental para o fortalecimento da democracia no Estado”, destaca.
O seminário é uma realização da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e do Instituto Future. Para participar, basta se inscrever gratuitamente pelo site do Seminário.
De acordo com o vice-presidente do TCE Ceará e presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, é importante debater as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, discutindo os impactos sobre a administração pública e a atuação dos gestores.
“É fundamental analisar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Que alterações são necessárias nos procedimentos administrativos, que cuidados adicionais são imprescindíveis e que impactos a administração pública terá e como será a atuação dos órgãos de controle.”
Durante o Seminário, Edilberto Pontes atuará como mediador no painel "Integridade, Compliance e a Nova Lei de Improbidade Administrativa", que recebe o superintendente da Controladoria Geral da União (CGU-CE), Giovani Pacelli; o analista de Controle Externo do TCE Ceará, Wesmey Silva; e o promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará, Rafhael Nepomuceno.
Os convidados abordarão, além das mudanças na legislação, o papel da alta administração no fortalecimento da integridade e o Sistema de Controle Interno Municipal como instrumento de apoio à Governança.
Serviço
Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos Ceará 2022
Dias: 22 e 23 de junho
Local: Centro de Eventos do Ceará
Inscrições gratuitas: www.seminarioprefeitosce.com.br
