TCE multa ex-diretor-presidente da Cearáportos

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, por unanimidade, multar o ex-diretor-presidente da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearáportos), José Roberto Correia Serra, em R$ 3.330,00, durante sessão realizada na última terça-feira (27). A medida se deveu ao fato de a Companhia haver contratado diretamente a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), com dispensa de licitação, para elaborar o projeto de modelagem comercial e operacional do Terminal Intermodal de Cargas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e do bloco de utilidades e serviços do Terminal Portuário do Pecém (TPP), localizados no município de São Gonçalo do Amarante. Cabe recurso da decisão.

Ainda no processo, cuja relatora foi a conselheira Soraia Victor, o pleno da Corte de Contas determinou que, caso não ocorra o pagamento da multa no prazo de 30 dias, o responsável seja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine) e na lista dos inadimplentes do TCE-CE, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição do respectivo valor na dívida ativa.

O pleno determinou ainda que a Cearáportos, em qualquer hipótese de contratação direta futura, proceda a coleta de pelo menos três propostas pertinentes ao ramo de atividade em contratação, junto a instituições que tenham nexo efetivo com o objeto a ser contratado, de modo a atender aos princípios que regem o sistema licitatório. Os conselheiros determinaram ainda que a entidade, em dispensas de licitação futuras, não autorize subcontratações, salvo em casos concretos excepcionalíssimos devidamente instruídos e fundamentados. Acompanharam o voto da relatora o conselheiro Valdomiro Távora e os conselheiros substitutos Itacir Todero e Paulo César de Souza, estando presente à sessão o procurador do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre.

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