Decretado ponto facultativo o expediente desta quinta e sexta-feira no TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará decretou ponto facultativo o expediente desta quinta e sexta-feira (16 e 17/6), devido ao feriado de Corpus Christi, assim como nos demais órgãos e entidades estaduais. A informação está na Portaria nº 435/2022, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora. O anúncio foi feito durante a sessão do Pleno desta terça-feira (14/6).
Em decorrência do ponto facultativo, são aplicadas, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições do art. 216 e 224, § 1º do Código de Processo Civil.
A decisão considera o Decreto nº 34.798/2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (14/6), que declarou ponto facultativo o expediente dos dias 16 e 17 de junho, para os servidores/empregados públicos do Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Plenário Virtual
As sessões virtuais do Plenário e das Câmaras da semana vigente serão encerradas na segunda-feira (20/6). Já as previstas para ocorrer na 4ª semana do mês de junho de 2022, em caráter excepcional, terão início na terça-feira (21/6), às 10 h, e término na sexta-feira, (24/6), às 12 h.
As partes poderão solicitar sustentação oral em processos constantes das pautas de julgamento das sessões virtuais até as 12h do dia 20 de junho (segunda-feira), nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 08/2020. O prazo de 24 horas para manifestação do representante do Ministério Público especial terá início no dia 21 de junho, às 10h.
A medida leva em consideração que o prazo regimental de duração das sessões virtuais pode ser flexibilizado por conveniência da administração pública, preservando as garantias constitucionais inerentes às partes e interessados, de forma a não gerar prejuízo processual, e ainda, possibilitar aos membros dos colegiados prazo suficiente para apreciarem e votarem os processos levados a julgamento.
