Pleno do TCE Ceará homologa cautelar por possíveis falhas em destinação de recursos do Fundeb em Barreira
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante Sessão do Pleno desta terça-feira (14/6), homologou medida cautelar diante de supostas falhas na destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se do processo nº 02527/2022-1, de relatoria do conselheiro substituto (auditor), Itacir Todero.
A Representação, com pedido de medida cautelar, foi formulada pelo Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, e aponta possíveis irregularidades na contratação de serviços advocatícios pelo município de Barreira (2017 a 2022). As supostas irregularidades apontadas pelo representante ministerial em sua petição inicial foram: irregular destinação dos recursos do Fundef/Fundeb; ato de gestão antieconômico; usurpação da competência da procuradoria jurídica e honorários contratuais exorbitantes.
O colegiado seguiu entendimento do Relator apontando o requisito da fumaça do bom direito, configurada no ato de gestão antieconômico, usurpação da competência da procuradoria municipal e descumprimento da Lei de Licitações, decorrente de contrato de risco, baseado em pagamento indefinido e futuro. O perigo da demora ocorre em face do risco de pagamento de vultuosos valores para cobrir despesas estranhas à educação.
Diante das possíveis irregularidades o colegiado homologou a Medida Cautelar, lavrada por meio do Despacho Singular nº 50652/2022, ratificando o prazo de vinte dias úteis concedidos para a adoção das medidas determinadas no documento, bem como, se assim o desejarem, a apresentação de razões de justificativas complementares.
Sessão do Pleno
Na Sessão ordinária do Pleno (14/6), foram julgados processos de Prestação de Contas de Gestão (1), Prestação de Contas (1), Recurso (2), Projeto de Resolução Administrativa (3), Prestação de Contas de Governo (3), Representação (1), Denúncia (1), Consulta (1) e Tomada de Contas Especial (1).
Todos os documentos, com exceção dos sigilosos, podem ser consultados no portal do TCE Ceará, através da ferramenta de busca Contexto. Para pesquisar um processo, basta acessar o ícone Cidadão → Consulta de Processos. Outra forma é preencher os dados em Cidadão →Acompanhamento de Processos – Sistema Push e o solicitante será notificado, por e-mail, a cada movimentação do processo de interesse.
