TCE Ceará emite recomendação sobre PPP para universalizar esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Fortaleza
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão realizada nesta terça-feira (28/6), fez recomendação à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) acerca de edital de licitação (concorrência pública internacional) para realizar Parceria Público Privada (PPP) referente à universalização do esgotamento sanitário em municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.
O montante máximo total estimado para a contratação é de R$ 28 bilhões (R$ 10.599.259.634,00 para o bloco 1 e de R$ 17.458.990.982,00 para o bloco 2), equivalente ao valor nominal estimado dos pagamentos a serem realizados pela Cagece, a título de contraprestação mensal, ao longo da vigência do contrato, que será de 30 anos.
De acordo com o colegiado, ao realizar a publicação do Edital, a Cagece deve reavaliar a pertinência de inclusão do item 13.6 da minuta do Edital, estabelecendo que a licitante somente poderá sagrar-se vencedora de um bloco, pois “poderá estar em desacordo à regra de não restrição a competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa a Administração Pública”. Caso entenda pela continuidade de tal item, “pela excepcionalidade do caso”, que fundamente a aplicação da referida limitação em estudo técnico específico, a ser publicado junto do Edital.
O processo nº 05708/2022-9 é decorrente de inspeção realizada pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, da Secretaria de Controle Externo (Secex), que visou verificar a regularidade dos atos administrativos, estudos, minutas e justificativas para o estabelecimento da PPP, por meio de concorrência pública internacional. Em razão da urgência do processo, o presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, convocou o conselheiro substituto (auditor), Itacir Todero para relatar e votar.
Os documentos relacionados a este processo podem ser consultados no Portal do TCE Ceará, por meio da ferramenta de busca Contexto.
