Conselho de Governança Fiscal do Ceará assina resolução sobre limites individualizados da despesa primária corrente
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O presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, participou, nesta terça-feira (19/7), da reunião do Conselho de Governança Fiscal do Ceará. A reunião, sediada no Palácio da Abolição, foi conduzida pela governadora do Estado, Izolda Cela. Na ocasião, os integrantes do grupo assinaram a Resolução CGF nº 01/2022, que trata dos limites individualizados da despesa primária corrente, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar (LC) nº 178/2021.
Na abertura, a representante do Executivo destacou os impactos da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas do Ceará e apresentou o cenário aos demais integrantes do Conselho. O Presidente do TCE parabenizou a Governadora pela iniciativa e pela forma de enfrentar o tema. O Conselheiro foi acompanhado pelo controlador do Tribunal, Felipe Koury.
Valdomiro Távora também destacou as ações do projeto Monitor Fiscal, que vem fazendo estudos sobre o cenário fiscal do Estado do Ceará. A pesquisa mais recente realizada sobre ICMS destaca a previsão de perda potencial de R$ 1,03 bi de receitas de ICMS sobre combustível para os cofres do estado.
A Resolução CGF nº 01/2022 apresentou os novos limites da despesa primária de cada ente do Estado, uma vez que as despesas com inativos e pensionistas passaram a ser consideradas com a publicação da LC 178/2021, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Complementar 194/2022
Outra pauta abordada durante a reunião foi sobre os impactos financeiros que a Lei Complementar 194/2022 trouxe para o Ceará. A apresentação ficou a cargo da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. A titular da pasta destacou o impacto de 42,7% na arrecadação do ICMS para 2022. Em termos monetários, apenas em 2022, segundo ela, haverá uma arrecadação a menor de R$ 1,4 bilhão de reais.
Com fotos de Carlos Gibaja – Governo do Ceará.
