Sistema Ágora do TCE Ceará encerra prazo de recebimento das prestações de contas estaduais
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A ferramenta informatizada de envio de Prestações de Contas de gestão anuais estaduais, do Tribunal de Contas do Ceará, o Sistema Ágora, encerrou, no último dia 29 de julho, o prazo de recebimento da documentação referente ao Exercício de 2021. Este ano, das 115 unidades estaduais cadastradas, 114 procederam com a abertura e a submissão da prestação de contas no sistema Ágora. A unidade que não prestou conta de forma tempestiva é passível de multa.
A análise é realizada pela Diretoria de Contas de Gestão I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), com base nos dados e informações incluídos pelos jurisdicionados no Ágora. Os jurisdicionados poderão acompanhar os trâmites dos processos através de consulta no portal institucional do TCE Ceará, através da ferramenta Contexto.
“A Secretaria de Controle Externo fez, juntamente a Secretaria de Tecnologia da Informação e a Ouvidoria, o acompanhamento das submissões diretamente com os jurisdicionados e operadores do sistema, com o objetivo de que todas as prestações de contas fossem submetidas da forma mais correta e tempestiva”, destacou Luciana Queiroz, secretária Executiva de Fiscalização do TCE Ceará.
Segundo a Lei Orgânica da Corte, nº 12.509/95, compete ao TCE Ceará julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades administrativas dos poderes do Estado e do Ministério Público, e das entidades da administração indireta, incluídas fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Estadual.
Os órgãos e entidades estaduais jurisdicionados do TCE Ceará têm, anualmente, 180 dias (a partir de 31 de dezembro do ano anterior), para enviarem suas prestações de contas da gestão anterior, pelo Sistema Ágora. Cabe aos gestores das unidades apresentarem dados e informações de 15 módulos, entre eles de contabilidade, orçamento, contratos, licitação e pessoal.
Mais detalhes sobre as prestações de contas estaduais podem ser visualizados no Painel de Acompanhamento. Para outras informações, entre em contato com a Ouvidoria do TCE Ceará.
