Julgamento das contas e democracia pautam segundo dia do debate sobre Lei da Ficha Limpa
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“As competências dos Tribunais de Contas no julgamento das contas do Chefe do Executivo” foi o tema de abertura do segundo dia do evento sobre a importância dos Tribunais de Contas na Lei da Ficha limpa, na manhã desta sexta-feira (12/8), no plenário do TCE Ceará, em parceria com a OAB no Estado.
A conselheira Soraia Victor (TCE) abriu a rodada de palestras, que foi mediada pelo advogado Renan Saldanha. “O processo de análise das Contas de Governo perpassa sobre os instrumentos de planejamento, com a contabilidade executada, e a Lei Orçamentária. Não se trata de enxergar um ordenador de despesa, mas um gestor que recebeu tributos da sociedade, com aquele montante, encaminhou proposta ao Legislativo e, ao final do exercício, enviou para o TCE, que é responsável pela emissão do Parecer Prévio, que traz uma opinião técnica, a ser submetida a outra instância”.
A conselheira Soraia pontuou que o Tribunal tem um papel importante e facilitador, “no momento em que utiliza uma linguagem mais clara, elabora relatórios objetivos, que facilitam o entendimento tanto para os gestores como para a sociedade”, a fim de que haja uma participação social mais ativa.O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará, Rodrigo Martiniano, falou sobre julgamento dos Tribunais de Contas nos processos de ordenadores de despesas e a discussão em torno das competências em análise (parecer prévio e envio ao Legislativo) e/ou julgamento (voto, imputação de débito, aplicação de multa) de processos do chefe do executivo.
O Contador David Barreira Chaves destacou algumas ‘problemáticas’ na análise por parte das Cortes, como o endividamento, e sobre a possibilidade dos Tribunais de Contas levarem em consideração o balanço social, além do balanço fiscal das contas, sem que descumpram as legislações vigentes.O segundo painel tratou sobre “A democracia e os Tribunais de Contas”, sendo mediado pela procuradora municipal e advogada, Sara Sombra. O secretário de Controle externo do TCE Ceará, Carlos Nascimento, iniciou a palestra conceituando democracia, apresentando números sobre segurança pública e alimentar, educação (principalmente infantil), e o funcionamento do Estado, suas competências e condutas. O controle social também esteve em ênfase na explanação do servidor do Tribunal, quando tratou sobre ‘controle externo e sociedade’, enfocando que “devemos sempre aperfeiçoar os mecanismos de transparência, saindo da transparência passiva para a ativa” [projeto que está sendo executado atualmente no TCE Ceará].
O advogado André Xerez, que preside a Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-CE, abriu a discussão: “O poder do Tribunal de Contas é ou não abrangido pela função jurisdicional?”, apontando modelos americano e francês. Democracia política e econômica e o protagonismo do Estado à luz da Constituição estiveram em pauta na explanação do procurador do Município de Fortaleza, prof. Martônio Mont’Alverne.Para David Sombra, juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE), “a justiça nunca esteve tanto em evidência para modular os anseios da sociedade”. Sobre o papel das Cortes de Contas, o magistrado destacou que “muitos gestores não têm experiência em gestão, e os Tribunais de Contas têm esse papel educacional e moralizador”.
O evento sobre a importância dos Tribunais de Contas na Lei da Ficha Limpa (11 e 12/8) foi realizado no auditório do TCE Ceará e coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-CE), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA). O encontro contou com o apoio institucional da Escola de Contas do Tribunal, Instituto Plácido Castelo (IPC), e da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE).Clique aqui e veja a cobertura do 1º dia.
