Instituída a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do TCE Ceará
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou, por unanimidade, durante expediente da Sessão Ordinária desta terça-feira (23/8), Resolução Administrativa nº 14/2022, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito desta Corte de Contas.
A Resolução Administrativa é resultado de projeto estratégico para realizar a adesão do Tribunal de Contas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019) e será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades finalísticas e administrativas do TCE Ceará, bem como no relacionamento do Tribunal com Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público Especial, jurisdicionados, cidadãos, servidores, colaboradores, advogados, contadores, empresas contratadas, demais partes interessadas e público em geral.
Estão presentes na Resolução as medidas e regras para tratamento de dados, os agentes de tratamentos de dados, as boas práticas e segurança, dentre outras disposições.
A LGPD estabelece o modelo no qual os dados pessoais podem ser tratados, os direitos para os titulares dos dados, as obrigações específicas para os controladores dos dados e impõe regras para que haja maior segurança e respeito à autodeterminação informativa dos titulares, durante o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros.
