Sessões do Plenário Virtual totalizaram 307 processos na última semana de setembro
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As sessões virtuais do Pleno e das 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Ceará julgaram, na última semana de setembro (26 a 30/9), 307 processos. Durante as sessões do Pleno, foram julgados e apreciados 70 processos, dentre os quais, 14 prestações de contas de governo.
O Colegiado emitiu parecer pela regularidade com ressalvas a oito processos de prestações de contas de governo; os pareceres em cinco processos foram pela irregularidade. No processo nº 34.988/2018-0, que envolveu os atos de governo de três responsáveis pela Prefeitura Municipal de Araripe, ao longo do ano de 2015, o Pleno decidiu pela emissão de parecer pela regularidade com ressalvas ao prefeito do período de 1º de janeiro a 6 de março, e ao prefeito responsável por 16 a 31 de dezembro; e resolveu pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas ao prefeito responsável por 7/3 a 15/12 de 2015. A decisão foi por unanimidade de votos, tendo como relatora a conselheira Soraia Victor.
Foi determinante para a decisão o não cumprimento do limite com despesas de pessoal (gasto de 60,30% da Receita Corrente Líquida, sendo que o máximo permitido é 54% da RCL) e não recondução das despesas dentro do prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A 1ª Câmara foi responsável pelo julgamento de 131 processos durante as sessões virtuais. Dentre esses, foram 81 relacionados a atos de pessoal, como concessões de aposentadoria (22), pensão (18), reforma (3), revisão de pensão (1), análise de atos de admissão (28) e de nomeação (9).
Também houve o julgamento de prestações e tomadas de contas e representações (48), e a interposição de dois recursos. Dentre os processos de prestações de contas julgados como irregulares, o de nº 39161/2018-6, referente ao Fundo Geral da Prefeitura Municipal de Parambu, em 2017 (2/1 a 31/12), foi aplicada multa de R$ 21.500,00, em razão de classificação indevida de gasto como despesa de exercícios anteriores e repasse a menor de valores consignados. A relatoria foi do conselheiro substituto Paulo César de Souza, e a decisão foi por unanimidade, cabendo recurso.
A 2ª Câmara, em sessões virtuais, julgou 106 processos. Dentre esses, a análise da concessão de aposentadoria (15), pensão (8), admissão (33), nomeação (22) e revisão de proventos (1). Os demais processos envolveram prestações e tomadas de contas, tomada de contas especial, representação do TCE e recurso.
A tomada de contas referente a Secretaria de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto de Massapê (processo nº 19405/2018-7), exercício 2012, foi julgada pela 2ª Câmara como irregular, com aplicação de multa de R$ 26.252,00 e imputação de débito de R$ 1.415.813,22 à responsável pela Secretaria Municipal. Motivaram a decisão, realizada por maioria, a não apresentação das peças integrantes da Prestação de Contas de Gestão, além da não apresentação de lei de instituição da unidade gestora, despesa sem licitação comprovada e inserção errônea de dados no Sistema de Informações Municipais (SIM).
Conforme a relatoria, do conselheiro substituto Fernando Uchôa, o processo teria data para prescrever em 8/11 deste ano, contudo, em razão da Portaria nº 522/2022 (sobre o funcionamento do TCE Ceará durante o período de implantação do sistema e-TCE Ceará), a contagem de prescrição processual foi suspensa, o que acrescentou em 12 dias o prazo para julgamento do processo.
Por meio do Plenário Virtual, é possível acompanhar o resultado das sessões de julgamentos virtuais, a quantidade de processos julgados pelo Pleno e pelas Câmaras, consultar os processos por localidade ou relator e ainda ter acesso às estatísticas sobre julgamentos online. As informações são disponibilizadas diariamente no Painel da ferramenta, que apresenta estatísticas dos resultados por meio de gráficos interativos.
