Desempenho municipal do 2º quadrimestre de 2022 é apresentado no Relatório de Acompanhamento Gerencial do TCE Ceará

12-12-22

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Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulga o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), referente ao segundo quadrimestre de 2022, dos 184 municípios. A informação está no Ofício Circular n° 26/2022, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE). O Reage apresenta, em linguagem simples, informações que possibilitam análises mais estratégicas e gerenciais sobre as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), auxiliando o gestor municipal.

A disponibilização deste Relatório visa cumprir o art. 42, §1ºG, da Constituição Estadual, tendo em vista o exercício do controle externo e a atuação transparente. O Reage está disponível no Portal da Transparência dos Municípios, no portal do TCE Ceará aba “Município”.

Dentre os dados disponibilizados no Reage está a apuração da despesa com pessoal nos três últimos quadrimestres, no intuito de alerta ao atingimento dos limites legais com os gastos realizados com esse tipo de despesa (item 4.6 – Limite de despesa com pessoal x Receita Corrente Líquida – Poder Executivo). Cabe destacar a importância do acompanhamento dos limites de despesa com pessoal por parte do município, tendo em vista as restrições impostas para aqueles que atingirem os limites legais, previstas no parágrafo único do art. 22 e art. 23, §3º, da LRF.

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