Projeto de instrução normativa sobre gestão fiscal será tema de audiência pública no TCE Ceará

23-03-23

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Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar, no dia 11 de abril, Audiência Pública para tratar do projeto de Instrução Normativa sobre a elaboração, remessa e disponibilização de dados da gestão fiscal visando a fiscalização por esta Corte de Contas, de acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A Audiência vai ocorrer no Plenário do Edifício 5 de Outubro (3º andar), às 14h30, e atende ao que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do TCE Ceará. Estão convidados para participar deste encontro representantes de órgãos de planejamento, gestão, finanças e controles dos Poderes estaduais e municipais, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Conselhos Regionais de Contabilidade, Administração e Economia.

A Audiência será comandada pelo relator do processo nº 02675/2023-0, conselheiro Edilberto Pontes. Informações sobre o referido projeto de Instrução Normativa podem ser acessadas no seguinte link.

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